171763 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-17 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2024-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-16 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-10-16 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 2024-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-10-16 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-16 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-15 Em vigor texto original 63 art.

Portaria 2024-10-15 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2024-10-15 Última atualização: ↻ 2025-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-14 Última atualização: ↻ 2024-11-28 Em vigor 11 art.

Portaria 2024-10-14 Em vigor texto original 2 art.

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