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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-28 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-10-28 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-10-25 Última atualização: ↻ 2024-12-05 Em vigor 35 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-10-25 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-24 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2024-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original 77 art.

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Portaria 2024-10-23 Em vigor texto original 5 art.

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