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Decreto-Lei 2024-10-31 Última atualização: ↻ 2026-03-04 Em vigor texto original 14 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-10-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-10-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-10-30 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2024-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2024-10-30 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2024-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-10-30 Em vigor texto original 43 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-29 Última atualização: ↻ 2025-02-21 Em vigor 11 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-10-29 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2024-10-29 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao pt-30 2024-10-29 Em vigor texto original Não indexado