171763 leis

Decreto-Lei 2024-11-06 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2024-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-05 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-04 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2024-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2024-11-04 Última atualização: ↻ 2025-10-01 Revogada 9 art.

Decreto 2024-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-11-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2024-11-04 Em vigor texto original 17 art.

Declaracao-Retificacao 2024-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-11-04 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-31 Em vigor Não indexado

Portaria 2024-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-10-31 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-10-31 Em vigor texto original 16 art.