171763 leis

Portaria 2024-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2026-04-14 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2025-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-10-23 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2024-10-23 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2024-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-10-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-10-22 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-10-22 Em vigor texto original 47 art.

Declaracao-Retificacao 2024-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-21 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 39 art.

Portaria 2024-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-10-21 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 23 art.

Portaria 2024-10-21 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2024-10-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-10-21 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-21 Em vigor 27 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-18 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-10-18 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-18 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-18 Em vigor texto original Não indexado