171791 leis

Declaracao-Rectificacao 1995-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1995-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1995-07-15 Em vigor texto original 17 art.

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Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2008-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2004-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2007-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2007-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2007-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2006-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2008-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1998-08-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2005-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2002-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-01-16 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-12-24 Em vigor texto original 1 art.