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Despacho-Normativo 1994-03-23 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-03-22 Em vigor texto original 106 art.

Despacho-Normativo 1994-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-22 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-03-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 1994-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-18 Última atualização: ↻ 1997-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-18 Em vigor texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado