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Decreto-Presidente-Republica 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1996-10-02 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2000-12-30 Em vigor texto original 15 art.

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Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor 7 art.

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