171763 leis

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Despacho-Normativo 1994-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1993-12-31 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 1997-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2003-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 1998-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-31 Em vigor texto original 58 art.

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2000-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 163 art.

Despacho-Normativo 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado