171763 leis

Portaria 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-16 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-12-15 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-15 Última atualização: ↻ 1998-12-12 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1993-12-15 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-14 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2004-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2018-03-28 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2005-01-18 Em vigor texto original 62 art.

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1999-01-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1999-02-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado