171770 leis

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1993-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-11 Última atualização: ↻ 1999-02-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 241 art.

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1998-09-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-12-10 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-12-09 Última atualização: ↻ 2002-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-12-07 Última atualização: ↻ 1994-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-07 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-07 Última atualização: ↻ 2011-02-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 2003-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 1998-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-06 Última atualização: ↻ 2002-01-08 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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