171763 leis

Despacho-Normativo 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2000-06-28 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1993-11-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1993-11-27 Última atualização: ↻ 1999-01-25 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1993-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-27 Última atualização: ↻ 1998-11-05 Revogada texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-11-26 Última atualização: ↻ 1997-04-26 Revogada texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1993-11-26 Última atualização: ↻ 1997-03-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-26 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-11-26 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-11-25 Última atualização: ↻ 1999-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-11-25 Última atualização: ↻ 1996-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-11-25 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 408 art.

Decreto-Lei 1993-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-11-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Assento 1993-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-11-23 Última atualização: ↻ 1995-01-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1993-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-11-23 Última atualização: ↻ 2006-06-16 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-11-23 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1993-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-11-23 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 33 art.