171763 leis

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Despacho-Normativo 1993-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-11-12 Em vigor texto original 94 art.

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Despacho-Normativo 1993-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1993-11-09 Em vigor texto original 67 art.

Despacho-Normativo 1993-11-09 Última atualização: ↻ 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-09 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2002-01-04 Em vigor texto original Não indexado