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Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2002-10-27 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2000-03-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2001-12-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2003-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-11-04 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1993-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-11-04 Em vigor texto original 55 art.

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Despacho-Normativo 1993-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-04 Última atualização: ↻ 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-04 Última atualização: ↻ 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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