171763 leis

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Despacho-Normativo 1993-10-30 Última atualização: ↻ 2005-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-29 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 42 art.

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Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1993-10-29 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-01-23 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1993-10-28 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1993-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1993-10-28 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1993-10-28 Última atualização: ↻ 1997-05-31 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1993-10-28 Última atualização: ↻ 1993-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-27 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1993-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-27 Última atualização: ↻ 2002-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-27 Em vigor texto original Não indexado