171763 leis

Portaria 1993-10-19 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-16 Revogada texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2007-07-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2017-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2012-01-23 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1993-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1996-08-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2004-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2003-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado