171763 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1993-10-08 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Revogada texto original 27 art.

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 1997-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2002-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2001-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Última atualização: ↻ 2002-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1993-12-31 Revogada 38 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1999-11-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor 20 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 31 art.

Despacho-Normativo 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-06 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-06 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-06 Última atualização: ↻ 2021-11-14 Em vigor Não indexado

Portaria 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-06 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-04 Última atualização: ↻ 2006-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-04 Última atualização: ↻ 2003-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-04 Última atualização: ↻ 1996-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-04 Última atualização: ↻ 2001-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-10-04 Última atualização: ↻ 1996-06-04 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado