171763 leis

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-02 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 6 art.

Portaria 1993-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2003-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-01 Em vigor texto original 531 art.

Despacho-Normativo 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1997-06-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2002-05-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2000-02-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1997-05-20 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 10 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-30 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 7 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 2007-10-23 Revogada texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Última atualização: ↻ 2002-08-05 Em vigor texto original Não indexado