171763 leis

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2007-06-01 Revogada 114 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2000-01-01 Revogada 70 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 79 art.

Lei 1993-09-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1993-09-24 Última atualização: ↻ 1998-06-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-23 Última atualização: ↻ 2003-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-23 Última atualização: ↻ 2001-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-23 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 2004-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 1997-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 1994-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 2001-01-25 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-22 Última atualização: ↻ 2001-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-04-23 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-04-23 Revogada texto original 28 art.

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-05-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1993-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 3 art.