171763 leis

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Despacho-Normativo 1993-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-09-18 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-09-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-18 Última atualização: ↻ 2002-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-18 Última atualização: ↻ 2000-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-17 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-17 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-17 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-09-16 Última atualização: ↻ 1999-10-28 Em vigor 17 art.

Portaria 1993-09-16 Última atualização: ↻ 1993-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-16 Última atualização: ↻ 2004-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-16 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-16 Última atualização: ↻ 2005-08-22 Em vigor texto original Não indexado