171763 leis

Despacho-Normativo 1993-09-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-16 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-15 Em vigor texto original 41 art.

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Decreto-Lei 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2004-03-27 Revogada texto original 30 art.

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Decreto-Lei 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 59 art.

Despacho-Normativo 1993-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-15 Última atualização: ↻ 1997-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2001-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-14 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 2003-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 2002-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-14 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-14 Última atualização: ↻ 1999-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-13 Última atualização: ↻ 2002-10-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-13 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-09-13 Última atualização: ↻ 1998-08-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Ministro-Republica 1993-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1993-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-11 Última atualização: ↻ 1996-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-11 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-11 Última atualização: ↻ 1998-09-06 Em vigor 30 art.

Despacho-Normativo 1993-09-11 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original 36 art.

Despacho-Normativo 1993-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-11 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1993-09-10 Em vigor texto original Não indexado