171763 leis

Portaria 1993-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-10 Última atualização: ↻ 2018-03-28 Revogada texto original 48 art.

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Despacho-Normativo 1993-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-09-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1993-09-09 Última atualização: ↻ 2003-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-09 Última atualização: ↻ 2001-10-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1993-09-09 Última atualização: ↻ 2000-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-08 Última atualização: ↻ 1997-01-16 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-08 Última atualização: ↻ 1999-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-08 Última atualização: ↻ 2003-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-08 Última atualização: ↻ 1999-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-07 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1993-09-07 Última atualização: ↻ 1996-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-07 Última atualização: ↻ 2002-01-14 Em vigor texto original Não indexado