171763 leis

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Decreto 1993-09-07 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1993-09-07 Em vigor texto original 15 art.

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Portaria 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2003-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-06 Última atualização: ↻ 1999-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1993-09-04 Última atualização: ↻ 2017-08-22 Revogada 42 art.