171763 leis

Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 2007-10-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-30 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1996-06-04 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1998-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1995-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1998-03-26 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-09-28 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-28 Última atualização: ↻ 1995-05-24 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-28 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-09-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-28 Última atualização: ↻ 1998-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-09-28 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-27 Última atualização: ↻ 2003-08-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-09-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2000-01-01 Revogada 70 art.