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Portaria 1993-10-13 Em vigor Não indexado

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Portaria 1993-10-12 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-10-12 Última atualização: ↻ 1994-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-12 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-11 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-11 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2001-10-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1993-10-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Em vigor texto original 14 art.