171763 leis

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1996-10-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2000-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1994-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor 7 art.

Portaria 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-20 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 123 art.

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1993-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-18 Última atualização: ↻ 2012-09-18 partially_repealed texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1993-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-12-17 Última atualização: ↻ 2004-05-12 Revogada texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1993-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-12-16 Última atualização: ↻ 1997-09-25 Em vigor texto original 68 art.

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-16 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado