171777 leis

Portaria 2023-10-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-10-31 Última atualização: ↻ 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 8 art.

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Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2023-10-30 Última atualização: ↻ 2026-02-21 Em vigor 436 art.

Portaria 2023-10-30 Em vigor texto original 2 art.