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Portaria 2023-10-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-10-30 Em vigor texto original 276 art.

Portaria 2023-10-30 Em vigor texto original 303 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-10-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2023-10-27 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-26 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2023-10-26 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-26 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-25 Em vigor Não indexado

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Portaria 2023-10-25 Em vigor 12 art.

Portaria 2023-10-25 Em vigor 20 art.

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