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Decreto-Presidente-Republica 2023-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2023-10-17 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2023-10-17 Última atualização: ↻ 2024-08-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-10-17 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-16 Última atualização: ↻ 2025-09-11 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2023-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-10-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-10-13 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Em vigor 6 art.

Portaria 2023-10-13 Em vigor texto original 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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