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Declaracao-Retificacao 2023-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-13 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Em vigor 6 art.

Portaria 2023-10-13 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-10-13 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 2023-10-12 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 2023-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-10-12 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2023-10-12 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2023-10-12 Última atualização: ↻ 2024-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-12 Última atualização: ↻ 2026-06-05 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2023-10-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-10-12 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2023-10-11 Em vigor texto original 74 art.

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Portaria 2023-10-11 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor texto original 121 art.