171792 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-29 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2025-01-08 Em vigor 21 art.

Portaria 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor 24 art.

Lei 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2025-08-14 Revogada texto original 5 art.

Lei 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2023-09-12 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-12-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-12-28 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-24 Em vigor 6 art.

Portaria 2021-12-22 Em vigor 6 art.

Lei 2021-12-21 Em vigor texto original 169 art.

Portaria 2021-12-20 Última atualização: ↻ 2022-01-11 Revogada 17 art.

Declaracao-Retificacao 2021-12-20 Última atualização: ↻ 2021-11-11 Em vigor 2 art.

Lei 2021-12-20 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-17 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-17 Em vigor 4 art.

Portaria 2021-12-17 Última atualização: ↻ 2026-07-21 Em vigor 7 art.

Portaria 2021-12-17 Em vigor 25 art.

Lei 2021-12-17 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 4 art.

Lei 2021-12-17 Em vigor texto original 76 art.

Lei 2021-12-16 Última atualização: ↻ 2022-05-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2021-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-15 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor Não indexado

Lei 2021-12-15 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2021-12-15 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 4 art.

Lei 2021-12-15 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2021-12-15 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-12-14 Última atualização: ↻ 2023-08-20 Em vigor 35 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-10 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-10 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-12-09 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2021-12-09 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 76 art.

Lei 2021-12-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2021-12-06 Em vigor texto original 96 art.

Lei 2021-12-06 Em vigor texto original 19 art.

Lei-Organica 2021-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2021-11-30 Última atualização: ↻ 2022-05-21 Em vigor 143 art.

Lei 2021-11-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-11-30 Última atualização: ↻ 2025-05-08 Em vigor 51 art.

Mapa-Oficial 2021-11-29 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-11-29 Última atualização: ↻ 2024-04-02 Em vigor 97 art.

Lei 2021-11-29 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-11-27 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 48 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-11-27 Última atualização: ↻ 2022-02-07 Revogada 29 art.

Lei 2021-11-24 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2021-11-24 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-11-24 Em vigor 165 art.

Portaria 2021-11-23 Última atualização: ↻ 2024-03-08 Em vigor 23 art.

Lei 2021-11-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-11-23 Última atualização: ↻ 2022-03-08 Em vigor 12 art.

Lei 2021-11-22 Em vigor texto original 3 art.