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Declaracao-Retificacao 2022-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-03-11 Em vigor 6 art.

Portaria 2022-03-11 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2022-03-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-03-11 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-11 Última atualização: ↻ 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-03-11 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2022-03-10 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2022-03-10 Última atualização: ↻ 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-03-04 Última atualização: ↻ 2023-07-18 Em vigor 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-01 Em vigor Não indexado

Portaria 2022-02-22 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 4 art.

Portaria 2022-02-22 Em vigor 4 art.

Declaracao-Retificacao-Extrato 2022-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho 2022-02-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-02-18 Última atualização: ↻ 2022-04-15 Revogada 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-02-10 Em vigor Não indexado

Portaria 2022-02-04 Em vigor 24 art.

Portaria 2022-02-03 Última atualização: ↻ 2025-05-01 Em vigor 35 art.

Portaria 2022-02-03 Em vigor 29 art.

Portaria 2022-02-02 Em vigor 26 art.

Portaria 2022-02-01 Em vigor 21 art.

Portaria 2022-01-31 Última atualização: ↻ 2023-02-13 Em vigor 20 art.