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Decreto-Lei 2022-03-24 Última atualização: ↻ 2024-08-14 Revogada 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-24 Última atualização: ↻ 2022-07-06 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-24 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2022-03-24 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 50 art.

Portaria 2022-03-23 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-03-23 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2022-03-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2022-03-23 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-03-22 Última atualização: ↻ 2025-01-21 Em vigor 35 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-03-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-03-21 Em vigor texto original 10 art.