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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-01 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2022-03-31 Última atualização: ↻ 2023-12-12 partially_repealed texto original Não indexado

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