171792 leis

Resolucao 2022-04-08 Última atualização: ↻ 2025-10-10 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2022-04-07 Em vigor texto original 24 art.

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Decreto-Lei 2022-04-07 Última atualização: ↻ 2025-05-26 Em vigor texto original 30 art.

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Resolucao 2022-04-06 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao 2022-04-06 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2022-04-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-04-06 Última atualização: ↻ 2026-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-06 Última atualização: ↻ 2022-06-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-04-06 Última atualização: ↻ 2026-01-04 Em vigor 3 art.

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Portaria 2022-04-04 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-04-01 Última atualização: ↻ 2025-02-15 Em vigor 7 art.

Portaria 2022-04-01 Última atualização: ↻ 2023-11-28 Em vigor 25 art.

Portaria 2022-04-01 Em vigor texto original 1 art.

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