171792 leis

Despacho-Normativo 2022-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-30 Última atualização: ↻ 2024-04-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-30 Última atualização: ↻ 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-30 Última atualização: ↻ 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-03-29 Última atualização: ↻ 2024-03-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-28 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-03-25 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2022-03-25 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2022-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-03-25 Em vigor 4 art.

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Decreto-Lei 2022-03-25 Última atualização: ↻ 2022-12-23 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2022-03-25 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-03-25 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor texto original 5 art.

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