171792 leis

Declaracao-Retificacao 2022-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-03-21 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-03-21 Em vigor 11 art.

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original 115 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-03-18 Em vigor texto original 150 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-03-18 Em vigor Não indexado

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-03-18 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2022-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Última atualização: ↻ 2025-06-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Última atualização: ↻ 2025-12-22 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-03-17 Última atualização: ↻ 2023-02-14 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2022-03-16 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-15 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-03-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-03-15 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-03-14 Última atualização: ↻ 2025-04-25 Em vigor 21 art.

Portaria 2022-03-14 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2022-03-14 Em vigor texto original Não indexado