171792 leis

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-20 Última atualização: ↻ 2024-11-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2022-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2022-04-18 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2022-04-18 Última atualização: ↻ 2023-01-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2022-04-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2022-04-18 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-04-18 Em vigor Não indexado

Portaria 2022-04-14 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado