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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-26 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-04-22 Última atualização: ↻ 2022-05-09 expired texto original 2 art.

Portaria 2022-04-22 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-21 Última atualização: ↻ 2022-08-27 Revogada 6 art.

Portaria 2022-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-21 Revogada texto original 5 art.

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