171792 leis

Lei 2022-05-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-05-06 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Em vigor 64 art.

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Portaria 2022-05-06 Última atualização: ↻ 2024-01-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-05-06 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2022-05-05 Em vigor texto original 5 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-05-05 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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