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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-05-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2022-05-17 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-17 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-05-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2022-05-14 Última atualização: ↻ 2023-03-31 Em vigor 15 art.

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 3 art.