171792 leis

Declaracao-Retificacao 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao 2022-06-03 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 2022-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-06-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2022-06-02 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Revogada texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-06-02 Em vigor texto original 55 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-02 Em vigor 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-06-01 Em vigor texto original 68 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2022-06-01 Em vigor texto original 146 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-06-01 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-05-31 Em vigor texto original 66 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-05-30 Última atualização: ↻ 2023-08-22 Em vigor texto original 47 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-05-30 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-05-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-05-30 Em vigor texto original 4 art.