171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-06 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-06-06 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 47 art.

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

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