171792 leis

Lei 2022-06-27 Em vigor 411 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-27 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-24 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-24 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-23 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-22 Última atualização: ↻ 2025-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-22 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2022-06-22 Última atualização: ↻ 2023-09-26 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-06-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-06-22 Em vigor texto original 83 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2023-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2023-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original Não indexado

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