171792 leis

Portaria 2022-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-07-04 Última atualização: ↻ 2024-12-17 Em vigor 74 art.

Portaria 2022-07-01 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-07-01 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-01 Última atualização: ↻ 2023-09-26 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2022-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-07-01 Última atualização: ↻ 2023-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-30 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-06-30 Em vigor 9 art.

Portaria 2022-06-30 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-06-30 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-30 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Última atualização: ↻ 2024-11-15 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado