171792 leis

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-07-06 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-07-06 Última atualização: ↻ 2024-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-06 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-07-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-07-05 Última atualização: ↻ 2022-10-06 expired texto original 2 art.

Portaria 2022-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-07-05 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-05 Última atualização: ↻ 2024-08-22 Revogada texto original Não indexado

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