171792 leis

Portaria 2022-07-21 Última atualização: ↻ 2022-11-02 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor 14 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor 4 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2022-07-21 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2022-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-20 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 2022-07-20 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 2022-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-20 Em vigor Não indexado

Portaria 2022-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-07-20 Última atualização: ↻ 2024-11-19 Em vigor 65 art.

Declaracao-Retificacao 2022-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-07-19 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-07-19 Em vigor texto original 64 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-07-15 Última atualização: ↻ 2025-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2022-07-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2022-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-07-14 Em vigor 22 art.

Decreto 2022-07-14 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-14 Em vigor texto original Não indexado