171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-08-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-08-01 Última atualização: ↻ 2023-02-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-07-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-07-29 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-29 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-07-29 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 2022-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-07-28 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-07-27 Última atualização: ↻ 2023-03-11 Em vigor 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado