171791 leis

Portaria 2022-07-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-27 Última atualização: ↻ 2023-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-07-27 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2022-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-26 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2022-07-26 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2022-07-26 Em vigor texto original 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-07-26 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2022-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-25 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2022-07-25 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2022-07-25 Última atualização: ↻ 2023-11-08 expired 8 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-22 Última atualização: ↻ 2025-01-21 Revogada texto original 9 art.

Portaria 2022-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-07-22 Em vigor texto original 12 art.