171791 leis

Portaria 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-05 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-08-05 Em vigor 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-08-04 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 109 art.

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Portaria 2022-08-03 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2022-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2022-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-03 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2022-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2022-08-02 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 60 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-08-01 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2022-08-01 Em vigor texto original 4 art.